Advogado Criminalista

As leis que regulam o ruído variam de acordo com cada país e cidade. No entanto, em geral, estabelecem limites de ruído permitidos em ...

Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de...

O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado...

Decisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei...

Decisão do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou punição imposta a um preso que mantinha três pombos em sua cela, em...

O auxílio-reclusão é, de longe, o benefício previdenciário mais polêmico e ao mesmo tempo menos compreendido pela população brasileira. A...

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual...

Quinta Turma DIREITO PENAL. DESCAMINHO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do crime de...

Sexta Turma DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE MOEDA FALSA. Não se aplica o instituto do...

DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DEVOLUÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não extingue a...

A finalidade da Lei Maria da Penha é propiciar instrumentos no sentido de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar...