Princípio da Insignificância (crime de bagatela)

O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou da sua não aplicação.

Critérios

Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, tais como:

a) Minima ofensividade da conduta do agente;

b) Nenhuma periculosidade social da ação;

c) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

d) Inexpressivadade da lesão jurídica provocada.

"A insignificância afasta a tipicidade material".

Não obstante a precária situação do sistema carcerário e da falta de fiscalização das penas alternativas, o princípio da insignificância não deve ser aplicado sem a análise aprofundada do caso concreto, observando a presença dos critérios determinados pelo STF, sob pena de legitimar a qualquer de nós a praticarmos pequenos furtos.

Compartilho o documentário “Bagatela”, produzido em São Paulo pela TV Cultura, SescTV, Secretaria de Estado da Cultura, Polo de Imagem e Clara Ramos (que também o dirigiu).

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